De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Execução Orçamentária e o Cumprimento das Metas, analisar a sentença abaixo:

No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas (1ª parte). Serão objeto de limitação as despesas que compõem obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida (2ª parte).

A sentença está: