A Lei Nº 8.662/93, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, em alteração realizada por força da Lei nº 12.317, de 2010, estabelece que:
A Lei Nº 8.662/93, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, em alteração realizada por força da Lei nº 12.317, de 2010, estabelece que:
