Questão 430202

430202 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: IDAM

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

A Lei nº 4.320/64 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre este assunto, analise as alternativas a seguir e assinale a incorreta.

Lei do Orçamento deve conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções

A Lei do Orçamento deve obedecer os princípios de universalidade, particularidade e anulidade

A Lei do Orçamento deve conter o sumário geral da receita por fontes e, da despesa por funções do Governo

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