1940309
Ano: 2020
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Comendador Levy Gasparian-RJ
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Comendador Levy Gasparian-RJ
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É definido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, regulados pela Lei nº 8.069 de 1990, que nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de: