Magna Concursos
2733620 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Herval-RS
Provas:

Considerando-se a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos, analisar os itens abaixo:

I. Não se subordinam ao regime dessa Lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

II. Essa Lei aplica-se à alienação e concessão de direito real de uso de bens.

III. Na aplicação dessa Lei, não serão observados os princípios da impessoalidade e da publicidade.

Estão CORRETOS:

 

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