Questão 1618386

1618386 Ano: 2008
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: TCM-PA

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Auditor do Tribunal de Contas dos Municípios
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Legislação Complementar

Com base na Constituição da República de 1988, não é de competência da lei complementar:

dispor sobre o exercício financeiro.

dispor sobre a dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

dispor sobre a concessão de garantias pelas entidades públicas.

dispor sobre a abertura de créditos adicionais.

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