Questão 2246526

2246526 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

A lei nº 12.016/2009 procurou modernizar o mandado de segurança, sedimentando toda a evolução jurisprudencial e as orientações doutrinárias mais aceitas ou consideradas mais adequadas. Sobre esse “remédio” constitucional, é correto afirmar que:

não tem cabimento para impugnar atos de gestão comercial ou decisão judicial, da qual caiba recurso com efeito suspensivo

apenas pode ser utilizado para reprimir pela invalidação atos administrativos ilegais que tenham repercussão individual

não admite a denominada encampação da defesa por autoridade hierarquicamente superior à que tenha praticado o ato

apenas será possível sua utilização quando houver liquidez e certeza da tese jurídica, assim entendido o direito já sumulado

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