- Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência SocialNOB: Norma Operacional Básica
As entidades e organizações de assistência social que
incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos
que lhes foram repassados pelos poderes públicos terão
a sua vinculação ao Sistema Único de Assistência Social
(SUAS) cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil
e penal.