Questão 2930265

2930265 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Agudo-RS

Provas:

Tendo por base o texto da Lei de Improbidade, assinale a alternativa correta.

Constitui ato de improbidade retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Não constitui ato de improbidade a dispensa indevida de licitação quando não ocorrer efetivo prejuízo patrimonial ao erário.

Condutas culposas podem configurar ato de improbidade.

Constitui ato de improbidade deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

Não se aplicam ao sistema da improbidade disciplinado na lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

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