2806899
Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Dionísio Cerqueira-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Dionísio Cerqueira-SC
Provas:
A Lei nº 13.798 de 03 de janeiro de 2019, acrescenta o Artigo 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir:
