Questão 1182032

1182032 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Fronteira-MG

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Nos termos da Constituição Federal, NÃO compete aos Municípios:

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado.

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

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