Questão 4133303

4133303 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: PROCON-RJ

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O transcurso do tempo, aliado à inércia de quem poderia exercer em juízo um direito, mas não o faz, resultam em prejuízo ao exercício do direito, em razão da prescrição. Sobre a prescrição contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, prescrevem em 10 anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.

O direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças prescrevem em 3 anos.

O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em 2 anos a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.

A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez e recomeça a fluir, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

A citação inicial interrompe a prescrição, ainda que o processo tenha sido anulado, por qualquer motivo.

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