Questão 4242714

4242714 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Lei de Responsabilidade Fiscal

A gestão das receitas e das despesas públicas exige que o Administrador opere sob o manto de rígidos parâmetros de responsabilidade fiscal, planejamento e equilíbrio das contas governamentais. De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa que apresenta uma conduta ou conceito correto aplicado à gestão financeira pública:

No tocante ao regime contábil aplicável ao encerramento do exercício financeiro, adota-se integralmente o regime de competência absoluta para as receitas públicas, o que obriga o gestor a contabilizar os tributos lançados e não arrecadados como receita efetiva do ano em curso, independentemente do ingresso financeiro no caixa.

As despesas públicas decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra voltados à substituição direta de servidores e empregados públicos devem ser classificadas meramente como "Outras Despesas Correntes de Custeio", ficando legalmente excluídas do cálculo do limite total de despesa com pessoal do ente federativo.

A inscrição de obrigações em Restos a Pagar Processados compreende os gastos públicos que foram regularmente empenhados, mas que não passaram pelo estágio da liquidação até o dia 31 de dezembro, representando despesas cujo direito adquirido do credor ainda não foi formalmente verificado pelo Município.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita prescinde da demonstração de estimativa de impacto financeiro-orçamentário e de medidas de compensação, desde que os relatórios contábeis comprovem que o ente se encontra abaixo do limite prudencial de gastos de pessoal.

A criação ou expansão de despesa obrigatória de caráter continuado, que fixe a obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios, exige que o ato seja acompanhado da estimativa de impacto trienal, da demonstração da origem dos recursos e da comprovação de que não afetará as metas de resultados fiscais.

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