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908713 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-ES
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Acerca da legislação administrativa, julgue o item.

De acordo com Maria Sylvia Di Pietro, em decorrência da presunção de legitimidade do ato administrativo, o Judiciário não poderá apreciar ex officio a validade do ato. A nulidade só poderá ser decretada pelo Judiciário a pedido da pessoa interessada.

 

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