Questão 234389

234389 Ano: 2019
Disciplina: Pedagogia
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Querência do Norte-PR

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Legislação

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei n° 8.069/90, em seu artigo 54 - item III, exara que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

Atendimento prioritário a crianças de 5 anos, em situação de violência doméstica caso essa questão seja comprovada.

Atendimento a todas as crianças acima de 3 anos na Educação Infantil das escolas, que nasceram em data anterior a 30 de março.

Atendimento obrigatório a todos os cidadãos brasileiros que estiverem com suas obrigações cívicas em dia.

(...) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; (...).

Atendimento previsto na BNCC, que é o principal documento que organiza o currículo das escolas brasileiras.

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