Questão 1961324

1961324 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Santa Luzia D'Oeste-RO

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF. Sobre o RGF, é correto afirmar que:

ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no Art. 20, Relatório de Gestão Fiscal, assinado apenas pelo Chefe do executivo municipal.

o relatório será publicado até dez dias após o encerramento do período a que corresponder, com restrito acesso ao público.

o relatório conterá indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites.

o relatório conterá comparativo com os limites de que trata a LRF, do montante de despesa parcial com pessoal.

o relatório conterá demonstrativos, no último bimestre da inscrição em Restos a Pagar, das despesas liquidadas.

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