Questão 3913741

3913741 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Riacho Santo Antônio-PB

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Agente da Vigilância Sanitária
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Durante operação em aeroporto internacional, a equipe municipal da Vigilância Sanitária acompanha a importação de dispositivos médicos e consulta a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) sobre normas e cobrança da Taxa de Fiscalização Sanitária (TFVS).

Com base na afirmativa acima e na Lei nº 9.782/1999, é CORRETO afirmar que:

A ANVISA possui personalidade de direito privado e subordinação direta à Presidência da República, sem autonomia específica.

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) é formado exclusivamente por órgãos federais, não integrando Estados, DF e Municípios.

A ANVISA, autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, regula, controla e fiscaliza produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, incluindo portos, aeroportos e fronteiras, visando proteger a saúde da população.

ATFVS foi instituída por decreto e tem natureza de preço público, não de tributo.

À ANVISA não cabe competência normativa; ela apenas executa diretrizes definidas pelo Ministério da Saúde.

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