Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.

Multa de mora e rescisão bilateral do contrato e perda da garantia contratual.

Multa de mora, e se a mesma for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença.

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Detenção, de três a cinco anos e multa.