A execução indireta de uma obra pública exige por parte do fiscal um rigor considerável para que a empresa executante possa atender de forma adequada às exigências mínimas prescritas no contrato celebrado pelo órgão do poder público, após o devido processo de Licitação, que, a partir de 2023, passa a ser regido tão somente pela Lei nº 14.133/2021. De acordo com a lei para licitação e contratação, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos alguns regimes; analise-os.

I. Empreitada por preço unitário: regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

II. Empreitada por preço global: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

III. Empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.

IV. Contratação por tarefa: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

V. Contratação integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo; executar obras e serviços de engenharia; fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem; teste; pré-operação; e, demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

VI. Contratação semi-integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo; executar obras e serviços de engenharia; fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem; teste; pré-operação; e, demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

VII. Fornecimento e prestação de serviço associado: regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.

Está correto o que se afirma em