O Supremo Tribunal Federal julgou procedentes “as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI nº 1.987/DF, ADI nº 875/DF, ADI nº 2.727/DF e ADI nº 3.243/DF) para, aplicando o art. 27 da Lei nº 9.868/99, (...) declarar a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art. 2o, inciso I e II, §§ 1o, 2o e 3o, e do Anexo Único da Lei Complementar nº 62/1989, assegurada a sua aplicação até 31 de dezembro de 2012” (STF, ADI 875/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 24/02/2010, f. 277). A Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 875 refere-se ao Fundo de Participação dos Estados (FPE). Sobre esse Fundo, considere as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) O Fundo de Participação dos Estados tem, como uma de suas funções, a redução das desigualdades regionais.

( ) 21,5% do produto de arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados é entregue pela União ao Fundo de Participação dos Estados.

( ) A repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados deve obedecer à proporção de captação de impostos e atividade econômica de cada Estado-membro, ou seja, o Estado-membro que tiver melhor atividade econômica e captação de impostos receberá parcela maior de recursos.

( ) Nos termos da Constituição Federal, a União pode condicionar a entrega dos recursos do Fundo de Participação dos Estados ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.

( ) As transferências advindas do Fundo de Participação dos Estados requerem controle posterior do Tribunal de Contas da União das contas prestadas pelos Estados-membros.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.