Magna Concursos
1236481 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-CE
Provas:

No que se refere a princípios do direito processual penal, garantias do réu e inquérito policial, julgue o item a seguir.

Em razão do princípio da estrita legalidade, são vedadas, no âmbito do direito processual penal, a interpretação extensiva e a aplicação analógica.

 

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