Questão 1654986

1654986 Ano: 2011
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador Municipal
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Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

Sobre o Regulamento dos Serviços Públicos de Água, Esgoto e Drenagem Pluvial do Município de Sorocaba, é correto afirmar que

é proibido descarregar águas pluviais, de drenagem e efluentes de piscinas na rede de esgoto.

podem os usuários intervir nos ramais coletores, somente se a intervenção tiver por fim desobstruí-los ou melhorar as condições de despejo.

a conta relativa a tarifas será extraída em intervalos regulares e entregue aos usuários em prazo não inferior a 5 (cinco) dias.

a falta do pagamento da conta dentro dos prazos estabelecidos importará ao usuário multa de 5% do total das despesas, além de correção monetária de acordo com a variação do IGPM/FGV.

em hipótese nenhuma poderá haver supressão do fornecimento de água, mesmo que por falta de pagamento, mediante prévio aviso.

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