Brasília é um Território Federal.

Os Territórios Federais integram a União, e sua transformação em Estado será regulada através de emenda constitucional.

O Estado de Minas Gerais pode subdividir-se, mediante aprovação do projeto pelo Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

O desmembramento do distrito de Angustura far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.