Magna Concursos
1429786 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Um estado-membro da Federação editou, em 1994, medida provisória tornando obrigatório o uso de cinto de segurança e proibindo o transporte de menores de dez anos de idade no banco dianteiro de veículos nas vias públicas daquele estado, além de permitir a autorização provisória a menores de dezoito e maiores de dezesseis anos de idade para dirigir veículos automotores.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte, à luz da ordem constitucional vigente.

O estado-membro somente pode legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União se houver autorização por meio de lei ordinária federal.

 

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