Magna Concursos
827699 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: CGE-MG
Provas:

Acerca do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, analise as assertivas abaixo.

I. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis é exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto foi elevado, pela atual Constituição, à posição de guardião da legalidade e da constitucionalidade.

II. o denominado controle difuso das leis e dos atos normativos somente pode ser exercido pelos Tribunais Superiores da União e pelos Tribunais de Justiça dos Estados.

Está correto o que se afirma em:

 

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