Questão 2952081

2952081 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: CRC-RJ

Provas:

Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Maria, diretora de órgão de alto escalão no organograma do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, encontra-se assoberbada de serviço, com alta demanda de trabalho. Solicita, então, orientação de sua assessoria a respeito da possibilidade de delegação de sua competência, nos termos da Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nos termos da referida Lei, é correto afirmar que:

A delegação somente pode ocorrer para órgãos que lhe sejam hierarquicamente subordinados.

Poderão ser objeto da delegação a decisão de recursos administrativos, mas não a edição de atos de caráter normativo.

Após a sua formalização, mediante publicação em meio oficial, o ato de delegação não poderá ser revogado durante o tempo que nele for especificado.

O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.