a edição de atos de caráter geral, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

a edição de atos de caráter geral, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência do órgão ou autoridade.

a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos, somente.

a edição de atos de caráter deliberativo, a decisão de recursos judiciais e as matérias de competência privativa do órgão ou autoridade.