Questão 2088404

2088404 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

Assinale a alternativa correta com relação à competência dos Tribunais de Contas sobre a sustação de atos e contratos administrativos.

Os Tribunais de Contas têm poder para anular ou sustar contratos administrativos.

Os Tribunais de Contas não possuem competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação ou a sustação de contrato.

Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal de Contas assinalará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

Os Tribunais de Contas têm poder para anular ou sustar apenas a licitação de que se origina o contrato.

É vedado às Cortes de Contas emitir parecer sobre a sustação de contratos administrativos decorrentes de contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo.

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