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1657204 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FADESP
Orgão: CPC-PA

Considere os itens abaixo, referentes à Lei n 11.445-2007 (Política Nacional de Saneamento Básico):

I – os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico;

II – o lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano;

III – nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre eles poderá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e fiscalização;

IV – o serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer a plano de saneamento básico elaborado para o conjunto de municípios atendidos.

Está(Estão) correto(s) o(s) item(itens)

 

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