A Administração e seus servidores têm de atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa fé.

Trata-se da exigência de que o ato seja praticado sempre com finalidade pública.

A Administração Pública deve anular seus próprios atos , quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Objetiva garantir o máximo de aproveitamento possível aos meios de atuação disponíveis.

É o dever de indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem uma decisão tomada.