A partir dos anos 1990 sucederam diversas iniciativas e ações governamentais objetivando a implementação do conceito de qualidade na Administração Pública, iniciando pelo Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade – PBQP e culminando com a implantação, em 2005, do GesPública − Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização. Este último, apresenta diversas ferramentas, entre as quais, a denominada “carta de serviço”, que corresponde