A referida Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

São legitimados como interessados no processo administrativo as organizações ou as associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

É autorizado a atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.