Questão 1641090

1641090 Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFMT
Orgão: Câm. Sorriso-MT

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

No que diz respeito à proteção integral à criança e ao adolescente, prevista na Lei nº 8.069/1990, assinale a afirmativa correta.

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

A condenação criminal do pai ou da mãe implicará a destituição do poder familiar, cabendo ao Estado tutelar pela criança ou adolescente até que seja efetuada adoção.

A suspensão do poder familiar pode ser decretada administrativamente, em procedimento contraditório.

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

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