É um procedimento investigativo, judicial, informativo, público, facultativo, no qual o contraditório não pode ser postergado.

Pode ser instaurado por qualquer dos legitimados: Ministério Público, Defensoria Pública e Associações constituídas há mais de um ano.

Quando instaurado, não impede o ajuizamento de Ação Civil Pública por outro colegitimado, ainda que idêntico o objeto.

O procedimento possui cinco fases, são elas: instauração, desenvolvimento, contraditório, produção de provas e conclusão.

A conclusão se caracteriza pela propositura da Ação Civil Pública ou pelo arquivamento. Em caso de arquivamento, o órgão ministerial possui o prazo de cinco dias para enviar os autos ao órgão superior, sob pena de falta funcional.