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2543867 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IEL
Orgão: PGE-BA
Provas:

É considerada cláusula exorbitante, típica do contrato administrativo:

I) restrição ao uso da exceção do contrato não cumprido;

II) aplicação de penalidades sem a necessidade de se acionar o Poder Judiciário;

III) alteração bilateral do contrato pelo Poder Público e pelo contratado;

IV) retomada do objeto por ato da Administração;

V) anulação do contrato por ilegalidade, pela própria Administração.

Assinale as respostas corretas: Analisando as afirmativas, verifica-se que:

CADERNO 1

 

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