- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)
Com relação à competência no âmbito do Processo
Administrativo, é correto afirmar que NÃO pode ser
objeto de delegação:
