A administração pública brasileira é regida por um conjunto de premissas que funcionam como um verdadeiro alicerce para a sustentação de todo o arcabouço de atividades desempenhadas pelo Estado. Estes princípios orientam a atuação da administração pública e são condicionantes à validade dos atos administrativos. Conforme o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, “o princípio que buscará da administração o tratamento igualitário que deve ser dado aos seus administrados para que tenham isonomia entre si” denomina-se: