- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da Saúde
- SUSLei 8.142/1990: Participação da Comunidade na Gestão do SUS
A base legal do SUS, coloca a organização de serviços com
a estruturação de dois subsistemas: o público e o privado,
sendo o último, em caráter de complementariedade ao SUS e
mediante:
