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963227 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

No que se refere à distribuição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.

Pertence ao DF uma parcela das receitas de transferências constitucionais obrigatórias da União destinadas aos estados, na forma do fundo de participação dos estados e aos municípios, na forma do fundo de participação dos municípios.

 

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