De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se a dívida consolidada de determinado município ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo-se o excedente em, no mínimo, vinte e cinco por cento no primeiro quadrimestre. Enquanto perdurar o excesso, o município poderá realizar operação de crédito