Magna Concursos
304242 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Londrina-PR
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, estabelece os direitos básicos do consumidor. Sobre estes direitos, analise a seguinte afirmativa: É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for, o consumidor, hipossuficiente.
 

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