Ela tem o objetivo de regular as ações e os serviços de saúde fornecidos pelo Estado.

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde em caráter suplementar.

Meio ambiente, transporte e lazer são considerados determinantes e condicionantes à saúde.

O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Permite-se a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.