Aplica-se à atuação do cirurgião-dentista, dos profissionais técnicos e auxiliares, bem como às pessoas jurídicas que atuam na área odontológica, nos âmbitos público e privado. Também prevê a obrigatoriedade de inscrição nos Conselhos de Odontologia, conforme as atribuições específicas de cada categoria profissional. O trecho refere-se ao (à):
