Direitos: Art. 10 – recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica, científica, ética e legal ou que não ofereçam segurança ao profissional, à pessoa, família e coletividade.

Responsabilidades e deveres: Art. 15 – prestar assistência de enfermagem sem discriminação de qualquer natureza.

Responsabilidades e deveres: Art. 17 – não prestar informações à pessoa, família e coletividade a respeito dos direitos, riscos, benefícios e intercorrências acerca da assistência de enfermagem, garantindo sigilo médico.

Proibições: Art. 26 – negar assistência de enfermagem em qualquer situação que se caracterize como urgência ou emergência.

Proibições: Art. 32 – executar prescrições de qualquer natureza, que comprometam a segurança da pessoa.