O pensionista inválido não está obrigado a submeter-se à perícia médica.

O beneficiário do IPAJM não está obrigado ao recadastramento periódico.

O requerimento de aposentadoria compulsória deverá conter o fundamento legal para a aposentadoria e estar acompanhado da Declaração de Tempo de Contribuição e de comprovante de comunicação da chefia imediata ou de ato de afastaqumanedon fotr oo c,aso .

Qualquer atestação de invalidez deverá ser precedida por laudo médico pericial expedido por junta médica, composta de, no mínimo, 03 (três) médicos, designada pelo IPAJM.

O benefício não recebido por segurado inativo, antes de seu falecimento, será pago a seus sucessores na forma da lei civil.