Se não for alegada nulidade pela parte na primeira oportunidade em que for possível ser informada nos autos, sofrerá os efeitos da preclusão, salvo se provar legítimo impedimento ou se se tratar de nulidade que o juiz deve decretar de oficio

Quando a lei determinar forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

Quando a lei determinar forma, o Magistrado considerará inválido o ato mesmo se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam e a nulidade de uma parte do ato prejudicará as outras que dela sejam independentes.