A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do ente federado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, com exceção das aplicações das subvenções sociais e econômicas, cuja execução dos recursos seja de responsabilidade de organizações sociais sem fins lucrativos, de direito privado.

Realizar fiscalização sobre a prestação de contas de qualquer pessoa física ou jurídica, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros,bens e valores públicos ou pelos quais o ente responda, ou que em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, incluindo a fruição de benefícios fiscais.

A fiscalização deve levar em conta os elementos da legalidade, legitimidade e economicidade relativos à despesa pública. O controle pela legalidade, deve considerar não apenas a existência de previsão legal para realização da despesa, mas de maneira mais ampla, deve considerar o cumprimento dos requisitos normativos para a verificação do gasto público.

Uma análise de legitimidade da despesa pública deve considerar a eficácia e efetividade do gasto público, ou seja, é uma análise de mérito, onde a verificação deve opinar quanto ao atingimento do objetivo da despesa valorada pela Lei Orçamentária.