As legislações voltadas para estudantes com deficiência no Ensino Superior têm como foco garantir o direito de acesso às IFES, sem prever medidas específicas para assegurar a permanência e o sucesso acadêmico desses estudantes.

O modelo de financiamento das IFES, cujos recursos públicos são proporcionais ao número de alunos matriculados e ao índice de diplomação, ressalta a importância de políticas de permanência e inclusão efetivas para estudantes com deficiência.

O Programa Incluir de Acessibilidade na Educação, cujo objetivo é a criação de salas de recursos multifuncionais nas IFES, precisa ser reformulado para orientar a institucionalização de uma Política de Acessibilidade Universal, a fim de eliminar as barreiras para a plena participação das PcDs.

A Lei nº 13.409/2016, que dispôs sobre a reserva de vagas para PcDs nas IFES, ampliou o acesso ao Ensino Superior e determinou a oferta de condições de acessibilidade nos processos seletivos e no ambiente acadêmico, enfatizando a necessidade de adequações pedagógicas e estruturais.