Questão 1568455

1568455 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN

Provas:

O princípio da anterioridade nonagesimal, previsto na Constituição Federal de 1998, está presente na vedação aos entes federados de:

Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.

Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Utilizar tributo com efeito de confisco.

Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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