Questão 3310632

3310632 Ano: 2024
Disciplina: Enfermagem
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Cabedelo-PB

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Legislação

De acordo com o art. 15 da Lei nº 8.080/90 “ A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições”, entre outras, EXCETO:

Implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.

Propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente.

Elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde.

Identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde.

Definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária.

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